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Na próxima sexta-feira, (19/07), o Tribunal de Justiça de Rondônia irá realizar uma live para explicar sobre a necessidade do cadastramento de endereço de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O encontro é destinado a empresários e profissionais contábeis, e será realizado a partir das 09h. A transmissão ocorrerá pelo link: https://meet.google.com/qzu-rzek-ynk.
Durante a live será explanado sobre a obrigatoriedade de manter cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, incluindo as empresas que já possuem cadastro no PJe. O cadastramento permite aos usuários consultar e acessar comunicações processuais eletrônicas, além de dar ciência de seu recebimento dentro dos prazos processuais.
O Domicílio Judicial Eletrônico oferece funcionalidades como acesso ao inteiro teor das comunicações e a opção de ativar alertas por e-mail referentes a cada ato de comunicação.
O cadastramento foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n° 455/2022, tornando-se obrigatório para empresas privadas. O descumprimento desta norma implicará em arcar com despesas postais, de diligência de Oficial de Justiça ou de serviços notariais e de registro relacionados ao ato processual.
A reunião contará com a participação do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, da Junta Comercial do Estado de Rondônia e do Sistema Fecomércio de Rondônia.
Cartilha
O CNJ disponibilizou um Manual do Usuário para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. Empresas, incluindo bancos, devem acessar a plataforma utilizando um certificado digital, para o qual é necessário instalar o software PJe Office. No cadastro, instituições públicas e privadas podem selecionar os perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.
Para mais informações e para acessar o Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico, clique https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf