• Trending Now!
    3 SEMANA DO ICMS PALESTRA: e SOCIAL , DOCUMENTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. REALIZAÇÃO DE OFICINAS PRÁTICAS NA ÁREA CONTABIL. Resultado Final do Exame de Suficiência 2022. é publicado no site do CFC. CRCRO Conselho Regional de Contabilidade. CRC/RO REALIZA SESSÃO PLENARIA 423° SEXTA-FEIRTA 28 DE OUTUBRO SITEMA INDISPONÍVEL Palestra sobre a “Inovação no Registro Empresarial”, no dia 25 de outubro as 19:30 na sede da OAB de Porto- Velho. DIVULGAÇÃO DE RESPOSTA AOS RECURSOS, REFERENTE AO GABARITO PRELIMINAR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS SEMANA CONTÁBIL 2022 2º FÓRUM JOVENS LIDERANÇAS CONTÁBEIS DE RONDONIA NOS DIAS 23, 24 DE SETEMBRO. 2º FÓRUM JOVENS LIDERANÇAS CONTÁBEIS DE RONDONIA NOS DIAS 23, 24 DE SETEMBRO. FOI REALIZADO NOS DIAS 23/24 2º FÓRUM JOVENS LIDERANÇAS CONTÁBIL
          Transparência e Prestação de Contas

Veto à norma que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP é derrubado no Congresso Nacional

Comunicação do CFC

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5), o Veto 71/2021, restaurando assim a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018, de autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE),  — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A derrubada do veto era um pleito do CFC.

Os atrasos na entrega da guia ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

Os atrasos na entrega da guia ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

A Agência Senado, informou que "o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria.

Além disso, "inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relator do PLC 96/2018 no Senado. Ele chegou a promover uma sessão especial no Plenário do Senado para debater a proposta. Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei"

Boletim de Notícias

Assine nosso boletim informativo.