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Portal da Transparência Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
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Documentos - Lei 12.527/2011

Documentos - Lei n.º 12.527/2011
  • 01/01/2026 Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência
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  • 01/01/2026 Termo de Classificação de Informação (CTI)
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  • 01/01/2026 Rol das Informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
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  • 01/01/2026 Autoridade de Monitoramento
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