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Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
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8º Convocação - 31/10/2023
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07/07/2023
7º Convocação - 07/07/2023
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29/05/2023
6º Convocação - 29/05/2023
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20/03/2023
5º Convocação - 20/03/2023
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01/03/2023
4º Convocação - 01/03/2023
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10/01/2023
3º Convocação - 10/01/2023
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