| Número | Ementa | Publicação | Status | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria Normativa nº 196 | Dispõe sobre nomeação para assumir Cargo em Comissão. | 04/08/2019 | Ativo | Ver |
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| Portaria Normativa nº 196 | Dispõe sobre nomeação para assumir Cargo em Comissão. | 04/08/2019 | Ativo | Ver |