Portal de Transparência Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
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Portaria Normativa nº 075/2026 Ativo
Data de publicação
22/10/2026
Ementa

Comissão Permanente de Transparência (CPT) para acompanhar, assessorar e coordenar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO, com base na Resolução CFC nº 1.439, de 19 de abril de 2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.